HC 992774 - DECISAO

HC 992774 - DECISAO

A determinação de realização obrigatória de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; ademais, a prova técnica só pode ser exigida mediante fundamentação concreta baseada em elementos surgidos durante a execução da pena, o que não ocorreu no caso (ausência de faltas disciplinares graves recentes), razão pela qual se determinou nova análise do pedido de progressão sem necessidade de exame criminológico.

Parties
Paciente: JAMIL PINTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício/liminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para afastar a exigência de exame criminológico e determinar nova análise do pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Individualização Da Pena

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Parties

JAMIL PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício/liminar)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 incidência temporal da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 fundamentação necessária para determinação do exame criminológico (elementos concretos ocorridos durante a execução)

Ratio Decidendi

A determinação de realização obrigatória de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; ademais, a prova técnica só pode ser exigida mediante fundamentação concreta baseada em elementos surgidos durante a execução da pena, o que não ocorreu no caso (ausência de faltas disciplinares graves recentes), razão pela qual se determinou nova análise do pedido de progressão sem necessidade de exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para afastar a exigência de exame criminológico e determinar nova análise do pedido de progressão de regime.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar a decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.