HC 992165 - DECISAO

HC 992165 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem negou a progressão de regime com fundamento exclusivo na vigência posterior da Lei n. 14.843/2024, sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução que comprovassem o demérito do condenado; assim, a aplicação da exigência de exame criminológico não se justifica retroativamente para fatos/condenações anteriores à vigência da nova lei, impondo-se a cassação do acórdão e o restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Parties
Paciente: WELLINGTON ROBSON PATRICIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente/impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo De Origem/decisão De Primeiro Grau: Juízo das Execuções (Juízo de primeiro grau)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Saídas Temporárias, Tempus Regit Actum
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Saídas Temporárias Tempus Regit Actum

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELLINGTON ROBSON PATRICIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente/impugnante

Juízo das Execuções (Juízo de primeiro grau)

Juízo De Origem/decisão De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 aos processos em trâmite
  3. 3 Caracterização de novatio legis in pejus e vedação à retroatividade

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem negou a progressão de regime com fundamento exclusivo na vigência posterior da Lei n. 14.843/2024, sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução que comprovassem o demérito do condenado; assim, a aplicação da exigência de exame criminológico não se justifica retroativamente para fatos/condenações anteriores à vigência da nova lei, impondo-se a cassação do acórdão e o restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 8000003-72.2025.8.24.0008
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão de regime ao paciente