HC 993401 - DECISAO

HC 993401 - DECISAO

Parties
Paciente: MURILO MATHEUS LIZARDO DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 439 Do STJ, Art. 112, § 1º, LEP, Admissibilidade De Ordem De Ofício
Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Súmula 439 Do STJ Art. 112, § 1º, LEP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MURILO MATHEUS LIZARDO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio (agravo em execução)
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo Relator