HC 977210 - DECISAO

HC 977210 - DECISAO

A exigência generalizada do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; no caso concreto, as condenações e fatos são anteriores à lei e não há elementos concretos ocorridos durante a execução que justifiquem a imposição do exame, razão pela qual se restabelece a decisão do juízo de execução que concedeu a progressão sem a realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: MAGDIEL SILVA CUNHA; Agravante: Ministério Público do Estado do Tocantins; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão para o regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Tempus Regit Actum, Motivação Das Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

MAGDIEL SILVA CUNHA

Paciente

Ministério Público do Estado do Tocantins

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da Lei n. 14.843/2024 aos processos de execução penal
  2. 2 Necessidade de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 Irretroatividade da lei penal mais gravosa/novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

A exigência generalizada do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; no caso concreto, as condenações e fatos são anteriores à lei e não há elementos concretos ocorridos durante a execução que justifiquem a imposição do exame, razão pela qual se restabelece a decisão do juízo de execução que concedeu a progressão sem a realização do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão para o regime semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu ao paciente a progressão para o regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.