HC 993044 - DECISAO

HC 993044 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem para determinar que o juízo da execução reavalie imediatamente a possibilidade de progressão de regime, devendo fundamentar concretamente eventual exigência de exame criminológico, salvo se houver fato desabonador superveniente ou se o exame já tiver sido produzido.

Parties
Paciente: GUSTAVO RODRIGUES DE SIRQUEIRA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para que o juízo da execução reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Fundamentação Judicial

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Parties

GUSTAVO RODRIGUES DE SIRQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 cabimento de habeas corpus em substituição de recurso próprio
  3. 3 necessidade de fundamentação para determinação de prova técnica na execução penal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem para determinar que o juízo da execução reavalie imediatamente a possibilidade de progressão de regime, devendo fundamentar concretamente eventual exigência de exame criminológico, salvo se houver fato desabonador superveniente ou se o exame já tiver sido produzido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para que o juízo da execução reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Determinar ao juízo da execução que reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime, conforme fundamentação, caso não haja aspecto desabonador superveniente e/ou se o exame criminológico ainda não tiver sido produzido.