HC 982547 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão De Turma)

Legal Issues

1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime
2. 2 Se a exigência de exame criminológico configura novatio legis in pejus e, portanto, não pode atingir fatos anteriores
3. 3 Se a determinação de exame criminológico baseada apenas na reincidência ou na gravidade abstrata do delito constitui fundamentação idônea

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente aos fatos praticados antes de sua vigência; além disso, a determinação judicante de realização de exame criminológico deve ser fundada em elementos concretos verificados durante a execução da pena, não podendo apoiar-se apenas na reincidência ou na gravidade abstrata do delito. Na hipótese, a decisão que impôs o exame baseou-se apenas na reincidência sem indicar fatos concretos da execução, configurando fundamentação inidônea e constrangimento ilegal, de modo que se manteve a ordem de ofício...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
• Manter a decisão que concedeu, de ofício, ordem determinando que o Juízo das Execuções Criminais promova, com brevidade, a análise do pedido de progressão de regime do sentenciado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico, na hipótese...