AREsp 2872195 - DECISAO

AREsp 2872195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer constrangimento ilegal na exigência do exame criminológico baseada em lei posterior à prática delitiva e em elementos abstratos (longa pena, reincidência, gravidade), sem indicação de fatos concretos e recentes da execução capazes de justificar a exigência; por isso restabeleceu-se a decisão do Juízo de primeira instância que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Recorrente: LUIZ DEMETRO GOIANO FILHO; Agravante (no Agravo Em Execução): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade/novatio Legis in Pejus, Tempus Regit Actum, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade/novatio Legis in Pejus Tempus Regit Actum Súmula 83/stj

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Parties

LUIZ DEMETRO GOIANO FILHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante (no Agravo Em Execução)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É possível aplicar a exigência do exame criminológico prevista na Lei nº 14.843/2024 a condenações anteriores?
  2. 2 Exigência do exame criminológico para progressão de regime em face do art.112, §1º, da LEP.
  3. 3 Se o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao revogar a progressão de regime sem elementos concretos da execução.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer constrangimento ilegal na exigência do exame criminológico baseada em lei posterior à prática delitiva e em elementos abstratos (longa pena, reincidência, gravidade), sem indicação de fatos concretos e recentes da execução capazes de justificar a exigência; por isso restabeleceu-se a decisão do Juízo de primeira instância que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
  • Publique-se. Intimem-se.