REsp 2053090 - DECISAO

REsp 2053090 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominantes do STJ, dotada de eficácia vinculante (Tema 1165), o termo inicial para os novos benefícios deve ser a data em que foi preenchido o último requisito previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal; no caso concreto o requisito subjetivo foi preenchido em 21/06/2021 (data de conclusão do exame criminológico), razão pela qual essa data foi fixada como termo inicial dos novos benefícios.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Mérito Julgado Monocraticamente
Outcome
conhecido e provido o recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Termo Inicial Para Progressão De Regime, Requisito Objetivo E Subjetivo, Exame Criminológico, Recursos Repetitivos, Eficácia Vinculante
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Termo Inicial Para Progressão De Regime Requisito Objetivo E Subjetivo Exame Criminológico Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Mérito Julgado Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial (data-base) para contagem do prazo para nova progressão de regime: a data de implementação do requisito objetivo ou a data de preenchimento do requisito subjetivo, quando este for o último requisito a ser satisfeito?

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominantes do STJ, dotada de eficácia vinculante (Tema 1165), o termo inicial para os novos benefícios deve ser a data em que foi preenchido o último requisito previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal; no caso concreto o requisito subjetivo foi preenchido em 21/06/2021 (data de conclusão do exame criminológico), razão pela qual essa data foi fixada como termo inicial dos novos benefícios.

Court Disposition

conhecido e provido o recurso especial

Orders

  • Fixar como termo inicial dos novos benefícios a data de preenchimento do requisito subjetivo: 21 de junho de 2021 (data de conclusão do exame criminológico).
  • Publique-se. Intime-se.