HC 993403 - DECISAO

HC 993403 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias ao manterem a exigência de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena a cumprir e na reincidência, sem indicação de elementos concretos extraídos da execução; por isso, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e determinar que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: Bruno de Barros Queiroz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido para cassar o acórdão e determinar que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constitucionalidade De Norma Penal, Gravidade Abstrata Do Delito
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Constitucionalidade De Norma Penal Gravidade Abstrata Do Delito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Bruno de Barros Queiroz

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Imposição de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 Fundamentação idônea para indeferimento da progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias ao manterem a exigência de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena a cumprir e na reincidência, sem indicação de elementos concretos extraídos da execução; por isso, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e determinar que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para cassar o acórdão e determinar que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Determinar que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico