HC 992701 - DECISAO

HC 992701 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substituto de recurso próprio; no entanto, concedeu-se liminar de ofício para restabelecer a decisão do juízo de primeira instância que deferiu a progressão ao regime aberto, porque o Tribunal de origem condicionou indevidamente a progressão à realização do exame criminológico sem fundamentação concreta, baseando-se apenas na nova lei, na gravidade abstrata dos delitos e na pena remanescente, o que configurou constrangimento ilegal. Ademais, a Lei nº 14.843/2024 não se aplica à condenação anterior por constituir novatio legis in pejus.

Parties
Paciente: LUCAS ZIVIELLI DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Liminar De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; concedida liminar de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula Vinculante N. 26, Súmula 439 Do STJ, Lei Nº 14.843/2024, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula Vinculante N. 26 Súmula 439 Do STJ Lei Nº 14.843/2024 +1 more

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Parties

LUCAS ZIVIELLI DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Liminar De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Exigência do exame criminológico como condição para progressão de regime e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei nº 14.843/2024 e vedação de novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substituto de recurso próprio; no entanto, concedeu-se liminar de ofício para restabelecer a decisão do juízo de primeira instância que deferiu a progressão ao regime aberto, porque o Tribunal de origem condicionou indevidamente a progressão à realização do exame criminológico sem fundamentação concreta, baseando-se apenas na nova lei, na gravidade abstrata dos delitos e na pena remanescente, o que configurou constrangimento ilegal. Ademais, a Lei nº 14.843/2024 não se aplica à condenação anterior por constituir novatio legis in pejus.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; concedida liminar de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder liminar de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto ao paciente