HC 992532 - DECISAO

HC 992532 - DECISAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; diante da existência de flagrante ilegalidade, concedeu-se de ofício a ordem para que o tribunal de origem fundamente a necessidade ou não da realização do exame criminológico à luz da legislação e jurisprudência anteriores à Lei n. 14.843/2024 (Súmula 439/STJ).

Parties
Paciente: ALISON DIEGO SOARES DA SILVA; Impetrante: defesa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (stj) Apreciação De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para que o tribunal de origem fundamente a necessidade ou não da realização do exame criminológico à luz da legislação e jurisprudência anteriores à Lei n. 14.843/2024.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus, Súmula 439/stj, Lei N. 14.843/2024
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +3 more

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Parties

ALISON DIEGO SOARES DA SILVA

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (stj) Apreciação De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n.14.843/2024)
  2. 2 Obrigatoriedade da realização de exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 Adequação do habeas corpus em face de recurso próprio (agravo em execução)

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; diante da existência de flagrante ilegalidade, concedeu-se de ofício a ordem para que o tribunal de origem fundamente a necessidade ou não da realização do exame criminológico à luz da legislação e jurisprudência anteriores à Lei n. 14.843/2024 (Súmula 439/STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para que o tribunal de origem fundamente a necessidade ou não da realização do exame criminológico à luz da legislação e jurisprudência anteriores à Lei n. 14.843/2024.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para que o tribunal de origem fundamente a necessidade ou não da realização do exame criminológico, à luz da legislação e jurisprudência prévias à Lei n. 14.843/2024 (Súmula 439 do STJ)