REsp 2016358 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou expressamente a questão da eventual combinação de leis, apresentou entendimento coerente e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; assim, os aclaratórios apenas veiculam inconformismo com o resultado, não sendo meio apropriado para rediscutir matéria já apreciada, e a jurisprudência do STJ admite aplicação retroativa do percentual de 50% para progressão sem impedir posterior pedido de livramento condicional com base no art. 83, V, do CP.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Interveniente (ratificou Razões): Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (terceira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Retroatividade De Norma Penal Mais Benéfica, Combinação De Leis, Embargos De Declaração, Tema Repetitivo 1.196 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Retroatividade De Norma Penal Mais Benéfica Combinação De Leis Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Interveniente (ratificou Razões)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do percentual de 50% para progressão de regime a condenado por crime hediondo com resultado morte reincidente genérico
  2. 2 Possibilidade de posterior concessão de livramento condicional com base no art. 83, V, do CP
  3. 3 Se a decisão recorrida padecia de omissão, contradição ou obscuridade sanáveis por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou expressamente a questão da eventual combinação de leis, apresentou entendimento coerente e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; assim, os aclaratórios apenas veiculam inconformismo com o resultado, não sendo meio apropriado para rediscutir matéria já apreciada, e a jurisprudência do STJ admite aplicação retroativa do percentual de 50% para progressão sem impedir posterior pedido de livramento condicional com base no art. 83, V, do CP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Tese de julgamento: "Para que os embargos de declaração sejam acolhidos, deve ser demonstrada a ocorrência, no julgado embargado, da não apreciação de questão essencial ao deslinde da causa (omissão), de incompatibilidade interna entre seus pressupostos (contradição) ou de insuficiente clareza de sua conclusão...