HC 993581 - DECISAO

HC 993581 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; examinando de ofício, verificou-se que o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do delito e na longa pena, o que é insuficiente; como o exame só pode ser exigido quando a decisão for devidamente motivada, restabeleço a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão, salvo ocorrência de fato desabonador superveniente ou se o exame já tiver sido produzido.

Parties
Paciente: RYAN PEREIRA LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo da execução que havia deferido a progressão de regime, salvo ocorrência de fato desabonador superveniente ou se o exame criminológico já tiver sido produzido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 439 STJ, Súmula Vinculante 26
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Súmula 439 STJ +1 more

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Parties

RYAN PEREIRA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime foi devidamente fundamentada pelo tribunal a quo
  3. 3 Se a decisão que condicionou a progressão à realização de exame criminológico foi genérica e insuficientemente motivada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; examinando de ofício, verificou-se que o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do delito e na longa pena, o que é insuficiente; como o exame só pode ser exigido quando a decisão for devidamente motivada, restabeleço a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão, salvo ocorrência de fato desabonador superveniente ou se o exame já tiver sido produzido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo da execução que havia deferido a progressão de regime, salvo ocorrência de fato desabonador superveniente ou se o exame criminológico já tiver sido produzido.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão de regime.
  • Intimar, com urgência, a origem para cumprimento.