HC 993068 - DECISAO

HC 993068 - DECISAO

A alteração introduzida pela Lei nº 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; no caso concreto, a determinação do exame pela instância de origem estava fundamentada apenas em elementos abstratos (gravidade do crime e longa pena) e não em fatos ocorridos na execução, configurando ilegalidade manifesta, de modo que se determinou que o Juízo de Execução reexamine com brevidade o pedido de progressão com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem exigir o exame criminológico.

Parties
Paciente: VALTER ISSAO PATROCINIO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concessão de ordem de ofício para determinar nova análise sem exigência de exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Individualização Da Pena, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Individualização Da Pena Súmula 439/stj

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Parties

VALTER ISSAO PATROCINIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico após a Lei nº 14.843/2024
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa de norma mais gravosa (novatio legis in pejus)
  3. 3 Requisitos de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pela Lei nº 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; no caso concreto, a determinação do exame pela instância de origem estava fundamentada apenas em elementos abstratos (gravidade do crime e longa pena) e não em fatos ocorridos na execução, configurando ilegalidade manifesta, de modo que se determinou que o Juízo de Execução reexamine com brevidade o pedido de progressão com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem exigir o exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concessão de ordem de ofício para determinar nova análise sem exigência de exame criminológico

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.