HC 993322 - DECISAO

HC 993322 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem exigiu a realização do exame criminológico com base em lei posterior à prática delitiva, sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução que demonstrassem sua necessidade; sendo a nova redação do art. 112 da LEP novatio legis in pejus, não se aplica retroativamente ao caso, razão pela qual a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto foi restabelecida.

Parties
Paciente: ALBERTO DE JESUS SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Insurgente/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Novatio Legis in Pejus Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

ALBERTO DE JESUS SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Insurgente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 14.843/2024 quanto à exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa de norma mais gravosa (novatio legis in pejus)
  3. 3 Necessidade de elementos concretos da execução para justificar a exigência do exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem exigiu a realização do exame criminológico com base em lei posterior à prática delitiva, sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução que demonstrassem sua necessidade; sendo a nova redação do art. 112 da LEP novatio legis in pejus, não se aplica retroativamente ao caso, razão pela qual a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto foi restabelecida.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que deferiu a progressão ao regime aberto do paciente
  • Publicar-se e intimar-se