HC 992771 - DECISAO

HC 992771 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem e o juízo da execução extrapolaram as exigências legais ao indeferir a progressão com base sobretudo na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena a cumprir, na reincidência e em fato antigo, devendo o pedido ser reapreciado pelo Juízo da execução à luz da orientação jurisprudencial do STJ sobre requisitos subjetivos.

Parties
Paciente: DIEGO DA MOTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Opositor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida em parte para determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão de regime à luz da orientação jurisprudencial citada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Albergue Domiciliar, Requisito Subjetivo, Recidiva, Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Individualização Da Pena
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisão Albergue Domiciliar Requisito Subjetivo Recidiva Livramento Condicional Falta Disciplinar +1 more

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Parties

DIEGO DA MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Opositor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se o preenchimento dos requisitos objetivos basta para a progressão de regime
  2. 2 Como e quando deve ser verificado o requisito subjetivo previsto no art. 114 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Se a gravidade abstrata do crime, a longa pena a cumprir e fatos antigos justificam indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem e o juízo da execução extrapolaram as exigências legais ao indeferir a progressão com base sobretudo na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena a cumprir, na reincidência e em fato antigo, devendo o pedido ser reapreciado pelo Juízo da execução à luz da orientação jurisprudencial do STJ sobre requisitos subjetivos.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão de regime à luz da orientação jurisprudencial citada.

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão de regime, à luz da orientação jurisprudencial citada.
  • Publique-se.