HC 971438 - DECISAO

HC 971438 - DECISAO

O pedido restou prejudicado por perda superveniente do objeto, pois o juízo da execução expediu alvará de soltura após concessão de livramento condicional ao paciente, sem recurso ministerial pendente, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: MOACIR APARECIDO DE ALMEIDA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pedido Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Perda Superveniente Do Objeto, Segregação Processual, Exame Criminológico, Interpretação Do Art. 112, § 1º, Da LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Perda Superveniente Do Objeto Segregação Processual Exame Criminológico +1 more

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Parties

MOACIR APARECIDO DE ALMEIDA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pedido Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 direito à progressão de regime
  2. 2 possibilidade de segregação processual de paciente em livramento condicional para aguardar exame criminológico
  3. 3 aplicabilidade do art. 112, § 1º, da LEP

Ratio Decidendi

O pedido restou prejudicado por perda superveniente do objeto, pois o juízo da execução expediu alvará de soltura após concessão de livramento condicional ao paciente, sem recurso ministerial pendente, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido deste habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.