HC 964801 - ACORDAO

HC 964801 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a obrigatoriedade do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; que a gravidade abstrata do crime, a reincidência e a longa pena a cumprir são elementos de dosimetria e não fundamentos idôneos para condicionar a progressão de regime à realização do exame criminológico; e que falta grave já reabilitada não pode ser utilizada para afastar o bom comportamento carcerário, razão pela qual se manteve a decisão que concedeu o habeas corpus e se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Paciente: RÔMULO JACQUES FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Falta Grave Reabilitada
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Falta Grave Reabilitada

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

RÔMULO JACQUES FRANCO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da obrigatoriedade do exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime e a reincidência são fundamentos idôneos para condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 Se falta grave reabilitada pode elidir o bom comportamento carcerário

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a obrigatoriedade do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; que a gravidade abstrata do crime, a reincidência e a longa pena a cumprir são elementos de dosimetria e não fundamentos idôneos para condicionar a progressão de regime à realização do exame criminológico; e que falta grave já reabilitada não pode ser utilizada para afastar o bom comportamento carcerário, razão pela qual se manteve a decisão que concedeu o habeas corpus e se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e restabeleceu a progressão ao regime aberto