HC 993892 - DECISAO

HC 993892 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão estadual; a primeira condenação por tráfico privilegiado tem natureza comum e a segunda é hedionda, justificando a aplicação do patamar de 40% do art. 112, V, da LEP por reincidência não específica, e a progressão especial prevista no art. 112, § 3º, III (mães de menores de 12 anos) exige primariedade nos termos do inciso IV, condição não preenchida pela paciente, razão pela qual o pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: LANA ISA MARCELINO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Tráfico Privilegiado, Retificação De Cálculo De Pena, Prisão Domiciliar, Fração Especial Para Progressão, Mães De Filhos Menores De 12 Anos
Direito Penal Execução Penal Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Tráfico Privilegiado Retificação De Cálculo De Pena Prisão Domiciliar +2 more

Case Brief

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Parties

LANA ISA MARCELINO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a mãe de filhos menores de doze anos, não primária, tem direito à progressão especial de regime
  2. 2 Caracterização do tráfico privilegiado como crime hediondo ou não para fins de reincidência e cálculo de progressão
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão estadual; a primeira condenação por tráfico privilegiado tem natureza comum e a segunda é hedionda, justificando a aplicação do patamar de 40% do art. 112, V, da LEP por reincidência não específica, e a progressão especial prevista no art. 112, § 3º, III (mães de menores de 12 anos) exige primariedade nos termos do inciso IV, condição não preenchida pela paciente, razão pela qual o pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.