HC 993499 - DECISAO

HC 993499 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não houve flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime: as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma idônea, a falta do requisito subjetivo com base em elementos desfavoráveis de exames criminológicos e psicológicos, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: JOAO REMI SCHREINER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Flagrante Ilegalidade, Dilação Probatória
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Parties

JOAO REMI SCHREINER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando há recurso previsto
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 valor probatório de laudos técnicos e pareceres psicossociais no juízo da execução

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não houve flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime: as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma idônea, a falta do requisito subjetivo com base em elementos desfavoráveis de exames criminológicos e psicológicos, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.