HC 971976 - DECISAO

HC 971976 - DECISAO

O Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao negar a progressão com base na gravidade abstrata dos delitos e em fatos antigos do regime, sem invocar elementos concretos recentes do curso da execução; à época dos fatos aplicáveis o exame criminológico não era exigido de forma mandatória, de modo que houve constrangimento ilegal, devendo o acórdão ser cassado e restabelecida a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS DANTAS GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no Agravo de Execução Penal n. 0009761-40.2024.8.26.0026 e restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRE LUIS DANTAS GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se o exame criminológico é exigível para progressão de regime nos autos
  2. 2 Se a Lei n. 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente (novatio legis in pejus)
  3. 3 Se a fundamentação do Tribunal de origem foi idônea ao indeferir a progressão com base na gravidade abstrata dos delitos e em fatos antigos do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao negar a progressão com base na gravidade abstrata dos delitos e em fatos antigos do regime, sem invocar elementos concretos recentes do curso da execução; à época dos fatos aplicáveis o exame criminológico não era exigido de forma mandatória, de modo que houve constrangimento ilegal, devendo o acórdão ser cassado e restabelecida a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no Agravo de Execução Penal n. 0009761-40.2024.8.26.0026 e restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0009761-40.2024.8.26.0026
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto