REsp 2203742 - DECISAO

REsp 2203742 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, que passou a exigir o exame criminológico para toda progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; assim, a progressão de regime concedida anteriormente sem a realização do exame deve ser mantida, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Saídas Temporárias, Trabalho Externo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 se a exigência do exame criminológico prevista no art. 112, § 1º da LEP (Lei n. 14.843/2024) pode ser aplicada retroativamente às execuções penais em curso
  2. 2 se a nova redação do art. 112, § 1º da LEP constitui novatio legis in pejus
  3. 3 aplicabilidade do art. 2º do CPP/CP e do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, que passou a exigir o exame criminológico para toda progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; assim, a progressão de regime concedida anteriormente sem a realização do exame deve ser mantida, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se