HC 994970 - DECISAO

HC 994970 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem negou a progressão com fundamento apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução capazes de demonstrar o demérito do condenado; ademais, a Lei n. 14.843/2024 não é aplicável retroativamente às condenações anteriores à sua vigência, razão pela qual se afasta a exigência do §1º do art.112 da LEP e se determina que o Juízo da execução analise o pedido de progressão dispensando-se a realização do exame criminológico, ressalvada eventual motivação superveniente que justifique a perícia.

Parties
Paciente: JOHNY CARLOS LINO PAZINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida (habeas corpus provido)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Habeas Corpus

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Parties

JOHNY CARLOS LINO PAZINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal (retroatividade) da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Fundamentação adequada para indeferimento da progressão (se gravidade abstrata e longa pena são suficientes)

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem negou a progressão com fundamento apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução capazes de demonstrar o demérito do condenado; ademais, a Lei n. 14.843/2024 não é aplicável retroativamente às condenações anteriores à sua vigência, razão pela qual se afasta a exigência do §1º do art.112 da LEP e se determina que o Juízo da execução analise o pedido de progressão dispensando-se a realização do exame criminológico, ressalvada eventual motivação superveniente que justifique a perícia.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus provido)

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvada a possibilidade de existência de motivo superveniente que justifique a realização da perícia.
  • Publique-se.