HC 994521 - DECISAO

HC 994521 - DECISAO

Prevalecendo a jurisprudência desta Corte, a exigência de exame criminológico prevista no art. 112, §1º, da LEP, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência; além disso, a determinação do exame exige fundamentação baseada em elementos concretos da execução, não apenas na gravidade abstrata do delito ou na longa pena a cumprir. Diante disso, verificando-se aplicação indevida da exigência ao caso concreto e ausência de fundamentação idônea, concedeu-se liminarmente a ordem para restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: FABIANO APARECIDO GARCIA DE SOUZA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante/parquet Estadual: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido; Liminar Concedida Para Restabelecer Decisão Que Deferiu Progressão Ao Regime Aberto
Outcome
Impetração não conhecida; contudo, liminarmente concedida a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Fundamentação Da Decisão De Execução, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Fundamentação Da Decisão De Execução Súmula 439/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIANO APARECIDO GARCIA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante/parquet Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido; Liminar Concedida Para Restabelecer Decisão Que Deferiu Progressão Ao Regime Aberto

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime à luz da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicação retroativa da exigência do exame criminológico a condenações anteriores à Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Fundamentação idônea para determinação de exame criminológico (elementos concretos vs gravidade abstrata)

Ratio Decidendi

Prevalecendo a jurisprudência desta Corte, a exigência de exame criminológico prevista no art. 112, §1º, da LEP, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência; além disso, a determinação do exame exige fundamentação baseada em elementos concretos da execução, não apenas na gravidade abstrata do delito ou na longa pena a cumprir. Diante disso, verificando-se aplicação indevida da exigência ao caso concreto e ausência de fundamentação idônea, concedeu-se liminarmente a ordem para restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Impetração não conhecida; contudo, liminarmente concedida a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto

Orders

  • Restabelecer a decisão de fls. 60/68 que concedeu a progressão ao regime aberto a FABIANO APARECIDO GARCIA DE SOUZA.
  • Publique-se. Intimem-se.