HC 989105 - DECISAO

HC 989105 - DECISAO

A exigência generalizada de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente às execuções anteriores à sua vigência; além disso, a imposição do exame com fundamento apenas na gravidade abstrata do delito, no histórico criminal ou na longa pena a cumprir revela falta de fundamentação idônea — exigindo-se análise de elementos concretos da execução — de modo que restabeleceu-se, de ofício, a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto sem a exigência do exame criminológico.

Parties
Paciente: JONATHAN MARCIANO DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão para o regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Idônea Na Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

JONATHAN MARCIANO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Idoneidade da fundamentação baseada em gravidade abstrata, histórico criminal ou longa pena para impor exame criminológico
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e requisito de flagrante ilegalidade para seu conhecimento

Ratio Decidendi

A exigência generalizada de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente às execuções anteriores à sua vigência; além disso, a imposição do exame com fundamento apenas na gravidade abstrata do delito, no histórico criminal ou na longa pena a cumprir revela falta de fundamentação idônea — exigindo-se análise de elementos concretos da execução — de modo que restabeleceu-se, de ofício, a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto sem a exigência do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão para o regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão para o regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo das Execuções Penais.