HC 975820 - DECISAO

HC 975820 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade: a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência, contudo, a determinação do exame criminológico pela corte estadual foi fundamentada em elementos concretos do histórico prisional (falta grave), em conformidade com a Súmula 439/STJ, razão pela qual a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar matéria fático-probatória nem para substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: VINICIUS VICENTINI MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Falta Grave
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

VINICIUS VICENTINI MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 retroatividade da Lei n. 14.843/2024 e sua aplicação à execução em curso
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade: a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência, contudo, a determinação do exame criminológico pela corte estadual foi fundamentada em elementos concretos do histórico prisional (falta grave), em conformidade com a Súmula 439/STJ, razão pela qual a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar matéria fático-probatória nem para substituir o recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.