REsp 2184513 - DECISAO

REsp 2184513 - DECISAO

A exigência contida na Lei nº 14.843/2024 de realização do exame criminológico para toda progressão de regime constitui novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência; assim, o acórdão estadual que manteve a progressão sem imposição do exame está alinhado com a jurisprudência desta Corte e o recurso especial deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Lei Nº 14.843/2024
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Lei Nº 14.843/2024

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 quanto à exigência do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Natureza da norma (processual ou penal)
  3. 3 Obrigatoriedade ou discricionariedade do exame criminológico para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

A exigência contida na Lei nº 14.843/2024 de realização do exame criminológico para toda progressão de regime constitui novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência; assim, o acórdão estadual que manteve a progressão sem imposição do exame está alinhado com a jurisprudência desta Corte e o recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • com fundamento no art. 255, § 4º, II, nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.