HC 995042 - DECISAO

HC 995042 - DECISAO

Verificou-se que a alteração legislativa pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; contudo, no caso concreto, havia registros recentes de faltas disciplinares graves no histórico prisional do paciente que justificam a determinação de exame criminológico pela instância ordinária, razão pela qual não se configurou manifesto constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUIS ALBERTO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante/recorrente: Ministério Público; Juízo a Quo: Juízo de Direito da execução penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Concreta, Súmulas (439/stj; Súmula Vinculante 26)
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Fundamentação Concreta +1 more

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Parties

LUIS ALBERTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público

Agravante/recorrente

Juízo de Direito da execução penal

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta e específica para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Verificou-se que a alteração legislativa pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; contudo, no caso concreto, havia registros recentes de faltas disciplinares graves no histórico prisional do paciente que justificam a determinação de exame criminológico pela instância ordinária, razão pela qual não se configurou manifesto constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.