HC 994821 - DECISAO

HC 994821 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar condenações anteriores à sua vigência; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 439) admite a realização do exame apenas quando fundamentada em elementos concretos ocorridos durante a execução. No caso concreto o Tribunal de origem fundamentou-se na gravidade abstrata do delito e na literalidade da nova lei, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem o exame, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi concedida para restabelecer a decisão que deferiu a...

Parties
Paciente: RONNIE FERNANDO HERMENEGILDO; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão ao regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

RONNIE FERNANDO HERMENEGILDO

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Fundamentação concreta exigida para determinação de exame criminológico pelo juízo da execução

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar condenações anteriores à sua vigência; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 439) admite a realização do exame apenas quando fundamentada em elementos concretos ocorridos durante a execução. No caso concreto o Tribunal de origem fundamentou-se na gravidade abstrata do delito e na literalidade da nova lei, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem o exame, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi concedida para restabelecer a decisão que deferiu a...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão ao regime aberto

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto.
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.