HC 974010 - ACORDAO

HC 974010 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado adequadamente no histórico prisional desfavorável do apenado, especialmente pela ocorrência de evasão e pela prática de novos crimes durante a execução, pela ausência de atividades educativas e de comprovação de trabalho, evidenciando a falta do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP; além disso, o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar tais fatos e provas.

Parties
Paciente: Alef Azevedo Trindade; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Denegatório
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Histórico Prisional, Evasão, Prática De Novo Crime, Falta Grave
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Histórico Prisional Evasão Prática De Novo Crime Falta Grave

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Parties

Alef Azevedo Trindade

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Denegatório

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Validade da fundamentação baseada em fuga e prática de novos crimes durante a execução
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de matérias fático-probatórias

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado adequadamente no histórico prisional desfavorável do apenado, especialmente pela ocorrência de evasão e pela prática de novos crimes durante a execução, pela ausência de atividades educativas e de comprovação de trabalho, evidenciando a falta do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP; além disso, o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar tais fatos e provas.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.