HC 977311 - ACORDAO

HC 977311 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há previsão legal para computar, como pena cumprida, o período entre a progressão para o regime aberto (ou expedição de alvará de soltura) e a realização da audiência admonitória; além disso, o agravante não observou obrigações determinadas (atualização de endereço, comparecimento mensal), e a jurisprudência do STJ entende que a ausência da audiência, formalidade essencial para fixação das condições do regime, impede o cômputo desse período como pena cumprida, não havendo constrangimento ilegal demonstrado.

Parties
Agravante: DORIVAL ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025) Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Audiência Admonitória, Contagem De Tempo De Cumprimento De Pena, Cumprimento Fictício
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Audiência Admonitória Contagem De Tempo De Cumprimento De Pena Cumprimento Fictício

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Parties

DORIVAL ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025) Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o período entre a progressão ao regime aberto e a realização da audiência admonitória pode ser considerado como pena efetivamente cumprida
  2. 2 Se a demora na realização da audiência admonitória, sem intimação do apenado, gera constrangimento ilegal passível de reconhecimento de tempo cumprido
  3. 3 Se há previsão legal para computar, como pena cumprida, o lapso entre expedição de alvará de soltura/progressão e audiência admonitória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há previsão legal para computar, como pena cumprida, o período entre a progressão para o regime aberto (ou expedição de alvará de soltura) e a realização da audiência admonitória; além disso, o agravante não observou obrigações determinadas (atualização de endereço, comparecimento mensal), e a jurisprudência do STJ entende que a ausência da audiência, formalidade essencial para fixação das condições do regime, impede o cômputo desse período como pena cumprida, não havendo constrangimento ilegal demonstrado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida nos seus próprios fundamentos