HC 981630 - ACORDAO

HC 981630 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a exigência do exame criminológico para progressão de regime, conforme prevista pela Lei n. 14.843/2024, não se aplica à condenação anterior à vigência da lei (evitando novatio legis in pejus) e a determinação do Tribunal local careceu de fundamentação idônea, baseando‑se apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir sem indicar elementos concretos da execução penal, caracterizando ilegalidade flagrante que autorizou a concessão do habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus De Ofício, Aplicabilidade Temporal De Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Idônea, Súmula N. 439/stj, Lei N. 14.843/2024
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus De Ofício Aplicabilidade Temporal De Lei Penal Novatio Legis in Pejus Fundamentação Idônea +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso e possibilidade de concessão de ofício
  2. 2 Obrigatoriedade e aplicabilidade temporal do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea e indicação de elementos concretos da execução penal para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a exigência do exame criminológico para progressão de regime, conforme prevista pela Lei n. 14.843/2024, não se aplica à condenação anterior à vigência da lei (evitando novatio legis in pejus) e a determinação do Tribunal local careceu de fundamentação idônea, baseando‑se apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir sem indicar elementos concretos da execução penal, caracterizando ilegalidade flagrante que autorizou a concessão do habeas corpus de ofício.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu, de ofício, a ordem para afastar a determinação da realização de exame criminológico para progressão de regime.