HC 995087 - DECISAO

HC 995087 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo desembargador do Tribunal de origem, sem que tenha ocorrido a submissão do decisum ao colegiado competente, configurando ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior, nos termos da Constituição e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: VICTOR JUNIO DA SILVA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n. 1.0000.24.481337-4/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática do tribunal de origem).
Legal Topics
Progressão De Regime, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Exame Criminológico

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Parties

VICTOR JUNIO DA SILVA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n. 1.0000.24.481337-4/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem prévia interposição de recurso ao colegiado do tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de exaurimento de instância antes da impetração de habeas corpus
  3. 3 Fundamentação para exigência de exame criminológico como obstáculo à progressão de regime

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo desembargador do Tribunal de origem, sem que tenha ocorrido a submissão do decisum ao colegiado competente, configurando ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior, nos termos da Constituição e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática do tribunal de origem).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.