RHC 212514 - DECISAO

RHC 212514 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado porque, após consulta aos autos da execução, verificou-se que o exame criminológico foi realizado e o pedido de progressão de regime foi indeferido em 17/1/2025, esvaziando o objeto do reclamo.

Parties
Recorrente: PAULO DE JESUS SILVA; Advogado: Bruno Ferullo Rita; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Prejudicialidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Prejudicialidade

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Parties

PAULO DE JESUS SILVA

Recorrente

Bruno Ferullo Rita

Advogado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Adequação do habeas corpus para revisão de decisões na fase executória
  3. 3 Prejudicialidade do recurso por superveniente decisão na execução penal

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado porque, após consulta aos autos da execução, verificou-se que o exame criminológico foi realizado e o pedido de progressão de regime foi indeferido em 17/1/2025, esvaziando o objeto do reclamo.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.