HC 991769 - DECISAO

HC 991769 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque o juízo de execução determinou exame criminológico ou, alternativamente, elaboração do PIR, e a segunda providência foi cumprida (PIR realizado), tornando o objeto do writ prejudicado; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso previsto em lei nem para reexaminar questões subjetivas da execução que demandam análise fático-probatória.

Parties
Paciente: VICTOR GABRIEL DIAS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Final)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Programa Individualizado De Ressocialização (pir), Súmula 439/stj, Súmula Vinculante Nº 26
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Programa Individualizado De Ressocialização (pir) Súmula 439/stj Súmula Vinculante Nº 26

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Parties

VICTOR GABRIEL DIAS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 efeito de realização do PIR sobre a alegação de perda de objeto

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque o juízo de execução determinou exame criminológico ou, alternativamente, elaboração do PIR, e a segunda providência foi cumprida (PIR realizado), tornando o objeto do writ prejudicado; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso previsto em lei nem para reexaminar questões subjetivas da execução que demandam análise fático-probatória.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.