HC 995585 - DECISAO

HC 995585 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus na via eleita não comporta a revisão dos cálculos da execução da pena (havendo incidentes e remição a considerar) e porque não houve solução colegiada no Tribunal estadual, sendo aplicável o art. 210 do RISTJ para indeferimento da petição.

Parties
Paciente: FABIO DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Da Execução Da Pena, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo Da Execução Da Pena Supressão De Instância

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Parties

FABIO DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 revisão dos cálculos da execução da pena na via do habeas corpus
  2. 2 data-base para a progressão de regime
  3. 3 inviabilidade de reexame de matéria fática na via estreita do writ

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus na via eleita não comporta a revisão dos cálculos da execução da pena (havendo incidentes e remição a considerar) e porque não houve solução colegiada no Tribunal estadual, sendo aplicável o art. 210 do RISTJ para indeferimento da petição.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.