HC 987545 - ACORDAO

HC 987545 - ACORDAO

A Turma concluiu que a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, configura novatio legis in pejus de natureza material e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência; ademais, a determinação de realização de exame criminológico exige fundamentação baseada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, nos termos da Súmula 439/STJ, o que não ocorreu no acórdão recorrido, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que dispensou o exame para análise da progressão com base em elementos concretos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Fundamentação Idônea +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, configura novatio legis in pejus de natureza material e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência; ademais, a determinação de realização de exame criminológico exige fundamentação baseada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, nos termos da Súmula 439/STJ, o que não ocorreu no acórdão recorrido, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que dispensou o exame para análise da progressão com base em elementos concretos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções Criminais analise o pedido de progressão de regime com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem a necessidade de realização de exame criminológico, nos termos da decisão monocrática.