AREsp 2609151 - DECISAO

AREsp 2609151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da conclusão do tribunal de origem quanto ao não preenchimento do requisito subjetivo exigiria reexame do conjunto fático-probatório (histórico de faltas graves, integraçao em facção criminosa, crimes praticados durante a execução), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a jurisprudência desta Corte corrobora a possibilidade de indeferimento da progressão quando presentes tais peculiaridades.

Parties
Recorrente: JOÃO EWERTON BELMIRO RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo (art. 112 Lep), Faltas Disciplinares, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo (art. 112 Lep) Faltas Disciplinares Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO EWERTON BELMIRO RANGEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime (art. 112 da LEP)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas nesta instância (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valor do atestado de boa conduta carcerária na avaliação do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da conclusão do tribunal de origem quanto ao não preenchimento do requisito subjetivo exigiria reexame do conjunto fático-probatório (histórico de faltas graves, integraçao em facção criminosa, crimes praticados durante a execução), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a jurisprudência desta Corte corrobora a possibilidade de indeferimento da progressão quando presentes tais peculiaridades.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.