HC 958600 - ACORDAO

HC 958600 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, representa novatio legis in pejus e não pode retroagir para condenações por fatos anteriores à sua vigência; além disso, a negativa de progressão não pode se basear apenas na gravidade abstrata do crime ou na longa pena, devendo fundamentar-se em fatos concretos ocorridos durante a execução, e a determinação do exame criminológico só é admissível quando adequadamente motivada pelas peculiaridades do caso (Súmula 439/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão De Execução
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Fundamentação Da Decisão De Execução

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode a exigência de exame criminológico para progressão de regime, prevista na Lei n. 14.843/2024, ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência?
  2. 2 A gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir justificam a negativa de progressão de regime sem indicação de fatos concretos ocorridos durante a execução da pena?

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, representa novatio legis in pejus e não pode retroagir para condenações por fatos anteriores à sua vigência; além disso, a negativa de progressão não pode se basear apenas na gravidade abstrata do crime ou na longa pena, devendo fundamentar-se em fatos concretos ocorridos durante a execução, e a determinação do exame criminológico só é admissível quando adequadamente motivada pelas peculiaridades do caso (Súmula 439/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que anulou o acórdão do Tribunal de origem.