REsp 2144791 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência consolidada (especialmente RESP 1.910.240/MG), é possível aplicar retroativamente, em benefício do condenado, a redação mais favorável do art. 112 da LEP: no caso, tratando‑se de crime hediondo com resultado morte praticado em 2011 e de reincidente genérico, impõe‑se a aplicação do percentual de 50% previsto no art. 112, VI, a, da Lei n. 7.210/1984; simultaneamente, não há combinação ilegal de leis ao manter a fração de 1/6 para crime comum cometido antes da Lei n. 13.964/2019, sendo o correto adotar regime jurídico individualizado para cada pena.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Santa Catarina; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade in Bonam Partem, Combinação De Leis, Reincidência Genérica, Frações De Cumprimento De Pena, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade in Bonam Partem Combinação De Leis Reincidência Genérica Frações De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 2º, parágrafo único, do Código Penal (alegada)
  2. 2 Aplicação retroativa da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Possibilidade ou não de combinação de leis ao aplicar patamares distintos a penas concorrentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência consolidada (especialmente RESP 1.910.240/MG), é possível aplicar retroativamente, em benefício do condenado, a redação mais favorável do art. 112 da LEP: no caso, tratando‑se de crime hediondo com resultado morte praticado em 2011 e de reincidente genérico, impõe‑se a aplicação do percentual de 50% previsto no art. 112, VI, a, da Lei n. 7.210/1984; simultaneamente, não há combinação ilegal de leis ao manter a fração de 1/6 para crime comum cometido antes da Lei n. 13.964/2019, sendo o correto adotar regime jurídico individualizado para cada pena.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.