REsp 2203744 - DECISAO

REsp 2203744 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei nº 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para fins de progressão de regime, representa novatio legis in pejus; por violar o art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal e o art. 2º, parágrafo único, do Código Penal, não pode ser aplicada retroativamente aos fatos praticados antes de sua vigência. No caso concreto, não há indicação de peculiaridade que justificasse aplicação excepcional, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da exigência de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 aplicação da Lei nº 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 caráter de novatio legis in pejus da alteração legislativa

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei nº 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para fins de progressão de regime, representa novatio legis in pejus; por violar o art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal e o art. 2º, parágrafo único, do Código Penal, não pode ser aplicada retroativamente aos fatos praticados antes de sua vigência. No caso concreto, não há indicação de peculiaridade que justificasse aplicação excepcional, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Intimem-se.