HC 995090 - DECISAO

HC 995090 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção do paciente no Sistema Penitenciário Federal em razão da persistência dos motivos que ensejaram a transferência (desempenho de função relevante em organização criminosa, alta periculosidade, proximidade com líderes e poder econômico), de modo que a progressão de regime e a devolução ao sistema estadual estão condicionadas à cessação desses motivos; ademais, o reexame desse conjunto fático-probatório é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARIO MANTI APENSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Presídio Federal, Manutenção No Sistema Penitenciário Federal, Transferência Entre Estabelecimentos Penais
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Presídio Federal Manutenção No Sistema Penitenciário Federal Transferência Entre Estabelecimentos Penais

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Parties

MARIO MANTI APENSA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de progressão de regime para preso custodiado no sistema penitenciário federal
  2. 2 necessidade de superação dos motivos que justificaram a transferência para o SPF como condição para progressão
  3. 3 necessidade de anuência do juízo de origem para devolução ao sistema prisional estadual

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção do paciente no Sistema Penitenciário Federal em razão da persistência dos motivos que ensejaram a transferência (desempenho de função relevante em organização criminosa, alta periculosidade, proximidade com líderes e poder econômico), de modo que a progressão de regime e a devolução ao sistema estadual estão condicionadas à cessação desses motivos; ademais, o reexame desse conjunto fático-probatório é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se