HC 994892 - DECISAO

Houve ilegalidade na exigência do exame criminológico porque o Tribunal de origem impôs a perícia sem indicar elementos concretos da execução, baseando-se apenas na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024; assim, a ordem foi concedida liminarmente para afastar a exigência e restaurar a decisão de origem.

Parties: Paciente: ALDO NASCIMENTO SOARES DA COSTA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome: Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência do exame criminológico e restaurar a decisão de origem
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ALDO NASCIMENTO SOARES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

1 possibilidade de imposição de exame criminológico para progressão de regime
2 retroatividade da Lei n. 14.843/2024 e vedação de novatio legis in pejus
3 necessidade de fundamentação em dados concretos da execução para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência do exame criminológico e restaurar a decisão de origem

Orders

Afastar a exigência de realização do exame criminológico
Restaurar a decisão de origem (fls. 30/38)