HC 994986 - DECISAO

HC 994986 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de substitutivo de recurso próprio já interposto (agravo em execução), não havendo flagrante ilegalidade a justificar o uso do writ, sendo aplicável o art. 663 do CPP e a jurisprudência do STJ/STF sobre a inaplicabilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal.

Parties
Impetrante: Juliana Paiva Marques Campos de Oliveira; Paciente: ANTONIO TALES LOPES MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente (não conhecimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Agravo Em Execução, Princípio Da Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade, Lei N. 14.843/2024, Individualização Da Pena, Dignidade Da Pessoa Humana, Proporcionalidade
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Parties

Juliana Paiva Marques Campos de Oliveira

Impetrante

ANTONIO TALES LOPES MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para revisão de decisões em execução penal
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 constitucionalidade da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de substitutivo de recurso próprio já interposto (agravo em execução), não havendo flagrante ilegalidade a justificar o uso do writ, sendo aplicável o art. 663 do CPP e a jurisprudência do STJ/STF sobre a inaplicabilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente (não conhecimento)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.