HC 930663 - DECISAO

HC 930663 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja meio substitutivo de recurso próprio, verificou-se, com fundamento no art. 647-A do CPP e na jurisprudência do STJ (Tema 1.196 e REsp 2.012.101/MG), que a exigência de 3/5 pelo Tribunal de origem estava em dissonância com a tese firmada para condenado por crime com resultado morte que é reincidente genérico, impondo-se, portanto, a aplicação retroativa da fração de 1/2 para fins de progressão de regime; por isso o pedido não foi conhecido, mas a ordem foi concedida de ofício para que o Juízo da execução observe o Tema 1.196.

Parties
Paciente: REINALDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução observe a tese firmada no Tema 1.196 e aplique a fração de 1/2 da pena para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Crime Hediondo Com Resultado Morte, Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019, Tema 1.196
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Crime Hediondo Com Resultado Morte Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019 Tema 1.196

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REINALDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime (3/5 vs 1/2)
  3. 3 retroatividade da alteração do art. 112 da LEP para reincidente genérico em crime com resultado morte

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja meio substitutivo de recurso próprio, verificou-se, com fundamento no art. 647-A do CPP e na jurisprudência do STJ (Tema 1.196 e REsp 2.012.101/MG), que a exigência de 3/5 pelo Tribunal de origem estava em dissonância com a tese firmada para condenado por crime com resultado morte que é reincidente genérico, impondo-se, portanto, a aplicação retroativa da fração de 1/2 para fins de progressão de regime; por isso o pedido não foi conhecido, mas a ordem foi concedida de ofício para que o Juízo da execução observe o Tema 1.196.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução observe a tese firmada no Tema 1.196 e aplique a fração de 1/2 da pena para progressão de regime.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução observe a tese firmada no Tema 1.196 e imponha a fração de 1/2 (cinquenta por cento) da pena para progressão de regime.
  • Comunique-se, com urgência.