AREsp 2568164 - DECISAO

AREsp 2568164 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, examinou-se o recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 83 do STJ; no mérito do tema debatido, confirmou-se o entendimento de que a decisão que promoveu progressão de regime sem prévia manifestação do Ministério Público é parcialmente nula nos termos da Lei de Execução Penal, devendo os autos ser remetidos ao Ministério Público para manifestação e o apenado permanecer no regime aberto até nova decisão.

Parties
Agravante: JOSE CLEDSON DA CONCEIÇÃO; Agravante Em Execução: Ministério Público; Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Nulidade Por Ausência De Manifestação Do Ministério Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Nulidade Por Ausência De Manifestação Do Ministério Público Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

JOSE CLEDSON DA CONCEIÇÃO

Agravante

Ministério Público

Agravante Em Execução

Ministério Público Federal

Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que antecipou progressão de regime sem prévia manifestação do Ministério Público
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo pelo Ministério Público nos termos do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, examinou-se o recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 83 do STJ; no mérito do tema debatido, confirmou-se o entendimento de que a decisão que promoveu progressão de regime sem prévia manifestação do Ministério Público é parcialmente nula nos termos da Lei de Execução Penal, devendo os autos ser remetidos ao Ministério Público para manifestação e o apenado permanecer no regime aberto até nova decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial