HC 867460 - DECISAO

HC 867460 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade no ato impugnado; o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao adotar como data-base a última prisão ininterrupta para fins de progressão de regime, computando o tempo de prisão preventiva como detração, e, portanto, não há fundamento para conceder a ordem.

Parties
Paciente: AGOSTINHO LAUS NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução nº 8001099-48.2023.8.24.0023/SC); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Detração, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Detração Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante

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Parties

AGOSTINHO LAUS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução nº 8001099-48.2023.8.24.0023/SC)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 se a prisão em flagrante deve ser considerada como data-base para cálculo da progressão de regime
  3. 3 cômputo do tempo de prisão cautelar para fins de detração e cálculo de benefícios

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade no ato impugnado; o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao adotar como data-base a última prisão ininterrupta para fins de progressão de regime, computando o tempo de prisão preventiva como detração, e, portanto, não há fundamento para conceder a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.