HC 871864 - DECISAO
O agravo regimental foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da identidade da pretensão com habeas corpus anteriormente decidido (HC n. 933.613/SP), que reconheceu a idoneidade do indeferimento do pedido de progressão, de modo que conhecer e decidir o agravo violaria o princípio da unirrecorribilidade.
- Parties
- Agravante: RICARDO DA SILVA SIMAO; Interessado: Ministério Público Federal - MPF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (em Mandamus) / Prejudicado
- Outcome
- Agravo regimental julgado prejudicado
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Habeas Corpus Conexo, Perda Superveniente Do Objeto, Unirrecorribilidade, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Case Brief
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Parties
RICARDO DA SILVA SIMAO
Agravante
Ministério Público Federal - MPF
Interessado
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Mandamus) / Prejudicado
Legal Issues
- 1 pedido de progressão de regime prisional
- 2 preclusão/indefirimento liminar de mandamus
- 3 efeito de decisão em habeas corpus sobre recurso posterior
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da identidade da pretensão com habeas corpus anteriormente decidido (HC n. 933.613/SP), que reconheceu a idoneidade do indeferimento do pedido de progressão, de modo que conhecer e decidir o agravo violaria o princípio da unirrecorribilidade.
Court Disposition
Agravo regimental julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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