REsp 2118629 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve indevida combinação de leis: a nova redação do art. 112 da LEP retroage in bonam partem aos delitos equiparados a hediondos, mas deve ser respeitada a aplicação das frações vigentes à época do cometimento dos crimes comuns; assim, mantida a fração de 1/6 para o roubo qualificado do recorrido (reincidente genérico), negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração De Cumprimento De Pena, Retroatividade in Bonam Partem, Combinação De Leis, Reincidência
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Fração De Cumprimento De Pena Retroatividade in Bonam Partem Combinação De Leis Reincidência

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 2º, parágrafo único, do CP e do art. 112 da LEP
  2. 2 tese de indevida combinação entre leis
  3. 3 inidoneidade na fração de cumprimento de pena necessária à progressão de regime

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve indevida combinação de leis: a nova redação do art. 112 da LEP retroage in bonam partem aos delitos equiparados a hediondos, mas deve ser respeitada a aplicação das frações vigentes à época do cometimento dos crimes comuns; assim, mantida a fração de 1/6 para o roubo qualificado do recorrido (reincidente genérico), negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Recurso especial improvido