HC 992811 - DECISAO

HC 992811 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via foi utilizada como substituto de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a ser sanada; ademais, a exigência de exame criminológico foi devidamente fundamentada pela Corte de origem com base na insuficiência de elementos sobre o requisito subjetivo (reincidência, faltas disciplinares e natureza do delito), sendo impermissível, via habeas corpus, o reexame probatório necessário para reformar tal decisão.

Parties
Paciente: MARLON JUNIOR RODRIGUES DE CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024

Case Brief

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Parties

MARLON JUNIOR RODRIGUES DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 possível retroatividade da Lei n. 14.843/2024 em prejuízo do réu

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via foi utilizada como substituto de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a ser sanada; ademais, a exigência de exame criminológico foi devidamente fundamentada pela Corte de origem com base na insuficiência de elementos sobre o requisito subjetivo (reincidência, faltas disciplinares e natureza do delito), sendo impermissível, via habeas corpus, o reexame probatório necessário para reformar tal decisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.